Em 1º de julho de 2013, entrou em vigor no Brasil a Lei nº 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses), que define situações que configuram esse tipo de conflito durante e após o exercício de cargo/emprego no Executivo Federal. O simples confronto entre o interesse público e o privado não configura efetivamente uma situação de conflito. Para que haja essa caracterização, é necessário que esse confronto implique prejuízo para o interesse coletivo ou para o desempenho da função pública.

A CGU desenvolveu o Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses (SeCI), que possibilita o envio das consultas e pedidos de autorização de forma simples e ágil pelos agentes públicos, o sistema pode ser acessado via web. As solicitações serão encaminhadas pelo Sistema diretamente aos órgãos e
entidades de exercício, que por sua vez fazem a análise preliminar e podem encaminhar os pedidos eletronicamente à Controladoria-Geral da União (CGU).

Quem está sujeito à lei?

É importante lembrar que, para que ocorra o conflito de interesses, não é necessário que haja dano ao patrimônio público nem que o agente público tenha algum ganho financeiro decorrente da situação de conflito.
Todos os agentes públicos estão sujeitos à Lei de Conflito de Interesses. Para delimitar a ação dos dois órgãos de fiscalização e avaliação – Controladoria-Geral da União (CGU) e Comissão de Ética Pública – o normativo estabeleceu que cada órgão atuará de acordo com o agente público potencialmente sujeito
ao conflito, de acordo com o quadro abaixo.

No mês de abril deste ano (2021), a UFRPE, aplicando o seu Plano de Integridade, publicou em sua página a campanha sobre conflito de interesses para a comunidade acadêmica, onde trouxe a parte conceitual e exemplos práticos por meio dos materiais disponibilizados pela Controladoria Geral da União. Para acesso é só clicar em: http://www.ufrpe.br/br/content/conflito-de-interesses-saiba-mais-sobre-e...

Para mais informações, entrar em contato com a Pró-Reitoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional (Proplan): http://ww2.proplan.ufrpe.br

Plano de Integridade da UFRPE:
http://www.proplan.ufrpe.br/sites/ww2.proplan.ufrpe.br/files/Plano%20de%...

Fonte: Controladoria Geral da União.

O “PROPLAN em 5 minutos” é um projeto desenvolvido pela Pró-Reitoria de Planejamento/PROPLAN com o intuito de compartilhar conhecimento com a comunidade universitária em relação a planejamento, gestão, governança, sustentabilidade e outros temas que contribuam para o Desenvolvimento Institucional.